A primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a apreensão de equipamentos de som automotivo utilizados em suposto crime de poluição sonora. O colegiado negou recurso apresentado e entendeu que a medida é necessária no curso da ação penal.
O caso teve origem na chamada “Operação Lei do Silêncio”, que apura a prática de crime ambiental relacionado à emissão de ruídos acima dos limites legais. Após a apreensão dos equipamentos, os investigados pediram a devolução dos bens, sob a alegação de que a perícia já havia sido realizada e que não haveria mais necessidade de mantê-los sob custódia.
Ao analisar o pedido, a Turma explicou que a apreensão de instrumentos utilizados em crimes ambientais segue regras próprias, previstas na Lei nº 9.605/98, e não apenas no Código de Processo Penal. Segundo os desembargadores, a legislação determina não só a apreensão, mas também a destinação dos equipamentos, o que pode incluir o perdimento dos bens.
No caso concreto, laudos técnicos confirmaram que os equipamentos apreendidos — como caixas acústicas, amplificadores e periféricos — foram usados diretamente para produzir níveis de ruído acima do permitido. O colegiado destacou que a apreensão não serve apenas como prova, mas também para garantir eventual aplicação de sanções previstas em lei.
A decisão também ressaltou que a medida é proporcional, pois apenas os equipamentos de som não originais foram retidos, enquanto os veículos foram devolvidos aos proprietários. Para a Turma, permitir que os investigados retomem a posse dos equipamentos poderia facilitar a repetição da conduta. Assim, foi mantida a decisão que negou a restituição dos bens.
A decisão foi unânime.
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