CCJ do Senado aprova o voto impresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a proposta que prevê a adoção do voto impresso nas eleições brasileiras. O placar foi apertado: 14 votos a favor e 12 contrários, refletindo a divisão entre os parlamentares sobre o tema.

A medida, que tem gerado intenso debate no Congresso e na sociedade, altera o processo de registro do voto eletrônico, estabelecendo a impressão de um comprovante físico para cada voto digitado na urna. O eleitor, contudo, não terá acesso direto ao papel; o comprovante ficará armazenado em compartimento lacrado, disponível apenas para conferência em auditorias oficiais.

Para o senador Izalci Lucas (PL/DF), líder da Oposição no Congresso, “o que não é auditável, não é confiável”. Para Izalci, é preciso pôr fim em toda a desconfiança e ter o voto impresso para conferir realmente se o que está no papel também está na máquina.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise no plenário do Senado. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de eventual promulgação.

Só Brasil, Bangladesh e Butão usam urna eletrônica sem comprovante do voto impresso. Todos os outros países que usam urna eletrônica imprimem comprovante.

A utilização de urnas eletrônicas sem registro impresso do voto elimina a possibilidade de uma auditoria independente e material do processo. No caso brasileiro, a defesa oficial do modelo repousa na rapidez da apuração e na confiança depositada, pelo próprio sistema eleitoral, no Tribunal Superior Eleitoral. Seria como se um indivíduo manifestasse confiança em si próprio. Críticos apontam que a ausência de rastreabilidade física fragiliza a transparência, sobretudo em um país que se diz uma democracia consolidada.

Em Bangladesh, marcado por sucessivas denúncias de fraudes e perseguições políticas, a urna eletrônica sem comprovação material reforça o ambiente de desconfiança em torno das eleições, funcionando mais como um instrumento de legitimação do poder vigente do que como garantia de soberania popular.

No Butão, apesar do processo “democrático” recente e da presença da monarquia, o uso da urna eletrônica sem auditoria limita a consolidação plena da confiança eleitoral. A comparação evidencia uma contradição: enquanto democracias maduras preservam mecanismos de checagem e transparência, países como Brasil, Bangladesh e Butão concentram a credibilidade do processo em órgãos oficiais, sem oferecer ao eleitor meios independentes de verificação, ou seja, vale o que a “autoridade eleitoral” disser que é.