A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL Antifacção, uma das propostas mais duras já votadas pela Casa no enfrentamento ao crime organizado. Com ampla maioria — 370 votos favoráveis contra 110 —, o projeto endurece significativamente as penas para integrantes de organizações criminosas, especialmente seus chefes, e reforça o arcabouço jurídico de repressão a facções que há décadas atuam como Estados paralelos no país.
O governo tentou barrar ou desfigurar partes centrais do projeto, mas sofreu nova derrota, revelando mais uma vez o contraste entre suas ações e o sentimento popular, que exige respostas firmes diante da escalada da criminalidade.
O texto relatado pelo deputado Guilherme Derrite eleva a pena para membros de facções para patamares de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 60 anos quando se tratar de chefes da organização. O PL ainda aumenta o tempo mínimo para progressão de regime, proíbe anistia, indulto, graça e liberdade condicional aos condenados, e cria regras mais rigorosas de execução penal, como o cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima e a possibilidade de monitoramento audiovisual das reuniões entre detentos e advogados, medida destinada a coibir o comando externo do crime a partir das celas.
O projeto também autoriza a apreensão e o perdimento de bens antes mesmo do trânsito em julgado, incluindo bens digitais, empresas de fachada e patrimônios de terceiros envolvidos no esquema criminoso, atingindo diretamente a estrutura financeira das facções.
Entre as novas tipificações penais estão crimes como “domínio territorial”, ataques a agentes de segurança, sabotagem de serviços públicos, sequestro de aeronaves e ações típicas do “novo cangaço”. O PL também retira dos tribunais do júri o julgamento de homicídios cometidos por faccionados, que passarão a ser analisados por varas colegiadas, acelerando processos que, nas mãos de jurados leigos, costumam se arrastar por anos. Audiências de custódia, salvo exceções fundamentadas, deverão ocorrer por videoconferência, reduzindo o risco de resgates e intimidações.
Apesar do avanço no combate às facções, o ponto mais sensível, a transformação dessas organizações em grupos terroristas, não foi incluído no texto final. O presidente da Câmara, Hugo Motta, barrou manobras regimentais que permitiriam reinserir o tema, alegando necessidade de concentrar a votação no que já havia sido acordado.
A decisão de Hugo Motta se chocou diretamente com a opinião pública: segundo pesquisa Quaest, 73% dos brasileiros defendem que facções sejam tratadas como grupos terroristas, uma sinalização inequívoca de que a sociedade quer medidas ainda mais duras. Ao impedir a inclusão do dispositivo, Motta atuou contra um dos pontos de maior clamor popular, contrariando a percepção de que o Congresso deveria responder mais diretamente ao medo crescente provocado pelo crime organizado.
Do lado do governo, a derrota foi explícita. A base governista tentou adiar, suavizar ou até esvaziar partes do projeto, mas a pressão majoritária vencida pelo plenário expôs a já conhecida contradição do Executivo: um discurso público de preocupação com a segurança, enquanto, na prática, tenta barrar instrumentos mais incisivos contra facções que aterrorizam o país.
Para muitos parlamentares, esse comportamento do governo reflete uma complacência histórica com estruturas criminosas, que frequentemente se beneficiam de brechas legais, interpretações lenientes e políticas de segurança marcadas por hesitação.
A aprovação do PL Antifacção, portanto, não é apenas uma vitória legislativa, mas um retrato claro do momento político: o Congresso, pressionado pela população, endurece as regras; o governo resiste; e parte da própria cúpula da Câmara trava pontos considerados essenciais pela sociedade.
Agora, o texto segue para o Senado, onde novos debates podem retomar o tema do terrorismo, ou reproduzir o mesmo impasse. Enquanto isso, permanece a sensação de que o país avança, mas não na velocidade que os brasileiros desejam diante de facções cada vez mais poderosas e organizadas.
