O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu na quarta-feira (13) o fim do foro privilegiado, que chamou de “aparente e enganoso privilégio” que “submete o Legislativo a chantagens” e ameaça o equilíbrio entre os Poderes da República. Para ele, existe um clamor popular para tirar do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgamento de autoridades.
Girão manifestou apoio à PEC 333/2017, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, destinada a extinguir o foro por prerrogativa de função. O senador explicou que o julgamento de autoridades por instâncias superiores da Justiça ocorre desde 1824 para “proteger a função pública de perseguições judiciais indevidas”, mas a Constituição de 1988 ampliou o número de autoridades beneficiadas.
— Estudo feito em 2019 por consultores do Senado identificou 54.990 autoridades com algum tipo de foro especial, uma aberração que não existe em nenhum outro país do mundo — comentou, ao citar Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Itália, França, Portugal e Espanha como exemplos de países em que não existe foro privilegiado ou sua aplicação é restrita.
O parlamentar citou declaração da ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, para quem os parlamentares são “reféns” do Supremo Tribunal Federal (STF), e classificou como “chantagem escancarada” a possibilidade de que eventuais pedidos de impeachment de ministros do STF seriam respondidos com andamento a julgamentos e investigações pendentes contra parlamentares.
— Temos que tirar esses processos [do STF] para que deputados e senadores possam votar integralmente com sua consciência, sem receio de retaliação e de acordo com a vontade de seu povo.
Vaza-Toga
Eduardo Girão saudou o senador Esperidião Amin (PP-SC) pela iniciativa da CPI da Vaza-Toga, destinada a investigar supostos abusos de ministros do STF. Ele disse esperar uma apuração justa diante das revelações de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, sobre o funcionamento do que seria um “tribunal secreto” com o objetivo de intimidar brasileiros por suas opiniões.
Fonte: Agência Senado
