A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, dia 13, o relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) ao Projeto de Lei 6.050/2023, que regulamenta a exploração de atividades econômicas em terras indígenas.
De autoria da CPI das ONGs, a proposta permite a instalação de empreendimentos de mineração, garimpo, geração de energia elétrica, exploração de recursos hídricos e outras atividades, desde que observadas as condições previstas na legislação ambiental e mediante autorização específica. O texto também prevê a possibilidade de parcerias entre comunidades indígenas e empresas privadas para o desenvolvimento das atividades, com repartição dos lucros.
De acordo com o texto, a medida “harmoniza a preservação ambiental e o respeito aos direitos dos povos indígenas com a promoção de oportunidades econômicas e geração de renda”, para garantir que as comunidades tenham papel central na tomada de decisões e na gestão das atividades.
Para o senador Márcio Bittar, a regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas é essencial para assegurar segurança jurídica, promover a autonomia e garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas.
“Não podemos continuar tratando os povos indígenas como cidadãos diferentes, impedindo-os de decidir sobre o uso de suas próprias terras. Este projeto garante que eles possam participar ativamente da economia, gerar renda e melhorar sua qualidade de vida, sem abrir mão da preservação ambiental”, disse o relator.
Ao final da reunião também foi aprovado requerimento de urgência do projeto, assim segue direto para apreciação no Plenário da Casa.
