A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado deve analisar, nesta terça-feira (21), um projeto que autoriza os estados a criarem leis próprias sobre determinados procedimentos na condenação por crimes. Assim, juízes de cada estado poderão ter regras diferentes para determinar medidas para o condenado reparar a vítima, por exemplo, ou para fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos (que substituem a prisão).
Os senadores analisarão o substitutivo (texto alternativo) do relator, Carlos Portinho (PL-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2024, da ex-senadora Margareth Buzetti. O texto também prevê que os seguintes assuntos podem ter regras estaduais:
- efeitos específicos da condenação penal, que hoje engloba a perda de cargo público e da habilitação de dirigir do condenado;
- destino dos valores arrecadados em multas; e
- medidas complementares de execução penal voltadas à ressocialização do condenado.
Portinho defende que “é ilógico estabelecer e impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os cantos do Brasil”, em razão da diferença de desenvolvimento socioeconômico entre as regiões.
Fonte: Agência Senado
