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segunda-feira, novembro 16, 2026

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O Fundo, no fundo, é de todo mundo

Marcos Machado

Vira e revira e sempre aparece algum engraçadinho com uma proposta para mexer no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) reduzindo sua participação no orçamento federal, ou alterando os critérios que garantem sua atualização. Por desinformação, desconhecimento das particularidades ou conveniência política, ou só sacanagem mesmo, surgem iniciativas que colocam em risco os recursos destinados à segurança pública, à saúde e à educação da capital da República.

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Antes de embarcar nessa aventura legislativa, seria conveniente compreender qual é a natureza do distrito federal e por que existe um fundo específico para sustentá-lo. Em sua acepção literal, distrito é uma classificação e designa uma unidade administrativa dependente de outro ente federativo. Aliás, é uma classificação e não um nome de unidade. Ninguém chama Fernando de Noronha de ‘distrito estadual’, por exemplo. Se o legislador ignora o conceito, o problema não é o conceito.

O distrito federal não é um distrito municipal, tampouco um distrito estadual. É um ente federativo com características próprias, previsto na Constituição Federal de 1988. Diferentemente dos municípios, não possui prefeitos ou câmaras de vereadores. Tem um governador e uma Câmara Legislativa, ambos eleitos diretamente, e acumula competências legislativas e tributárias atribuídas aos estados e aos municípios.

Sua condição é singular na organização político-administrativa brasileira. Não se trata de uma autonomia parcial ou de uma concessão administrativa da União, mas de uma unidade federativa com competências próprias e responsabilidades que, em determinados aspectos, são compartilhadas com o governo federal.

É justamente nesse arranjo constitucional que existe o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Previsto no artigo 21, inciso XIV, da Constituição e regulamentado pela Lei nº 10.633/2002.

Em 2026, o orçamento do distrito federal foi fixado em R$ 74,4 bilhões, sendo que R$ 28,4 bilhões têm origem no FCDF, o equivalente a 38,35% dos recursos disponíveis. Não é um privilégio orçamentário, mas parte fundamental da estrutura de sustentação da capital federal.

A distribuição prevista para 2026 destina R$ 15,4 bilhões à segurança pública, R$ 7,89 bilhões à saúde e R$ 5,1 bilhões à educação. A segurança absorve aproximadamente 54,2% do fundo, enquanto saúde e educação recebem, respectivamente, 27,8% e 18%.

A importância desses recursos decorre das responsabilidades constitucionais da União e das particularidades de Brasília. A capital não atende apenas às necessidades de seus moradores. Também abriga a estrutura central do governo federal, os Três Poderes da República e as representações diplomáticas.

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As forças de segurança de Brasília têm atribuições que ultrapassam a rotina de policiamento de uma unidade federativa convencional. Cabe a elas proteger diariamente a Esplanada dos Ministérios, o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, as sedes de órgãos federais e mais de uma centena de representações diplomáticas. A segurança institucional da capital é também uma responsabilidade de interesse nacional.

A rede pública de saúde e educação atende a uma população que não se limita aos habitantes do quadrilátero. Brasília funciona como polo regional de serviços públicos para dezenas de municípios goianos e mineiros que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

Os números da saúde ilustram essa realidade. No segundo quadrimestre de 2025, foram registradas 81.538 internações na rede pública local, dos quais 15.724, equivalentes a 19,3%, corresponderam a moradores de municípios da RIDE, excluído o próprio distrito federal. São milhares de pacientes que dependem da estrutura hospitalar brasiliense.

Essa demanda regional pressiona hospitais, unidades de pronto atendimento, escolas, transporte e demais serviços públicos. É uma realidade que não desaparece por decreto, bem menos por uma alteração contábil no orçamento da União.

Há ainda uma dimensão frequentemente ignorada pelos críticos do fundo: Brasília é a capital administrativa do país e Patrimônio Cultural da Humanidade, condição reconhecida pela Unesco. Sua preservação urbanística e manutenção dos espaços públicos também representam responsabilidades que transcendem seus limites territoriais.

A estrutura econômica e tributária da capital apresenta particularidades. A concentração de órgãos públicos federais, a presença de representações diplomáticas e a dinâmica econômica fortemente vinculada ao setor de serviços e à administração pública compõem um cenário diferente daquele encontrado em estados com estruturas produtivas mais diversificadas.

O FCDF também não representa um cheque em branco entregue ao governo local. Os recursos são federais, possuem destinação específica, têm execução orçamentária registrada nos sistemas da União e estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). A movimentação pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência do Governo Federal. Não existe justificativa para tratar o fundo como uma transferência sem controle ou uma liberalidade política do governo de ocasião.

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O debate ganhou nova dimensão em 2026, com a aprovação da Lei Complementar nº 235, de agosto, que estabeleceu restrições fiscais com possíveis reflexos sobre a sistemática de atualização do aporte destinado ao FCDF. A reação veio por meio de propostas legislativas apresentadas no Senado para preservar os critérios de cálculo e afastar o fundo dessas limitações.

Não se trata apenas de discutir a existência formal do FCDF, mas também de preservar sua capacidade financeira ao longo do tempo. Um fundo pode continuar existindo no papel e, ainda assim, perder progressivamente sua capacidade de custear os serviços para os quais foi criado, caso seus critérios de atualização sejam alterados.

É aí que reside o problema. Reduzir ou limitar os recursos do FCDF sem apresentar uma alternativa de financiamento significa transferir a conta para o contribuinte brasiliense ou comprometer serviços públicos essenciais. A consequência não seria restrita ao Palácio do Buriti. Chegaria às delegacias, aos quartéis, aos hospitais e às escolas, atingindo também moradores do Entorno e a própria estrutura federal instalada na capital.

Afinal, quem pretende reduzir a participação da União nesse custeio precisa responder a uma pergunta elementar: quem assumirá a diferença?

O Fundo Constitucional não pertence ao governo local, tampouco é uma vantagem pessoal concedida aos moradores de Brasília, mas um instrumento constitucional destinado a sustentar uma estrutura administrativa e institucional de interesse nacional.

Atacar seus critérios de financiamento sem considerar as consequências é ignorar a natureza da capital da República. E, se a intenção for enfraquecer sua estrutura por conveniência política, convém lembrar que a conta não será paga pelos autores das propostas, mas pela população.

O fundo, no fundo, é de todo mundo. Brasília não é apenas o endereço dos Três Poderes. É a sede do Estado brasileiro e parece razoável esperar que aqueles que pretendem governar o país compreendam, ao menos, como funciona a capital onde trabalham.

*Jornalista profissional diplomado, editor do portal Do Plenário, escritor, psicanalista, cientista político ocasional autoproclamado, analista sensorial, enófilo, adesguiano, consultor de conjunturas e cidadão brasileiro protegido (ou não) pela Constituição Brasileira, observador crítico da linguagem e da liberdade.

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