Em pronunciamento no Plenário nessa quarta-feira (26), o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou preocupação com o novo arcabouço fiscal da União — conjunto de dispositivos legais — que está em análise na Câmara dos Deputados (PLP 62/2023) e pode, se aprovado, substituir o atual regime de teto de gastos.
Para o senador, o governo federal está se eximindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto governadores e prefeitos continuam tendo que obedecer essa legislação.
— Agora basta apresentar uma justificativa para o Congresso de por que não atingiu as metas, por que não fez isso, e está resolvido. Não! Se a gente não colocar, de fato, na âncora fiscal, a responsabilidade da União, do estado e do município, nós não vamos ter controle nenhum.
O senador também disse esperar a reunião, nesta quinta-feira (27), do governo federal com o governo do Distrito Federal para a elaboração de projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) e de medida provisória (MP) direcionados a resolver a questão da recomposição salarial da força de segurança de Brasília-Distrito Federal. Na quarta-feira, o Congresso aprovou o PLN 2/2023, que trata da recomposição salarial para os servidores públicos federais.
Na mesma sessão do Congresso, os parlamentares deliberaram sobre o PLN 5/2023, que reserva R$ 7,3 bilhões para pagar o piso salarial da enfermagem. Izalci cobrou em discurso que o piso seja aplicado também aos enfermeiros que atuam na iniciativa privada.
— Então o que a gente pede novamente aqui, para todos os enfermeiros do Brasil, os técnicos, é que o que está no projeto seja para todos e não somente para o setor público, que muitas vezes, em alguns lugares, já atendem, mas não dá para ficar os enfermeiros da área privada fora do piso.
Fonte: Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
