O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), peça fundamental para assegurar a produção de alimentos diante dos imprevisíveis riscos climáticos, foi pauta prioritária para a bancada em 2023. Por intermédio de um acordo e de uma emenda na Lei de Diretriz Orçamentária, liderado pelo deputado e membro da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), foi garantido que os recursos designados para o Seguro Rural não serão contingenciados em 2024.
Isso significa que todo valor destinado ao Seguro Rural será exclusivamente utilizado para esse propósito, ficando vetado seu redirecionamento para outras despesas pelo Governo Federal. Para o deputado Sérgio Souza essa conquista do Seguro é vital para o setor e os produtores.
“Essa vitória não beneficia apenas o setor, mas representa um ganho substancial para o produtor rural, que enfrenta um dos momentos mais desafiadores devido a condições climáticas adversas, tais como granizo, excesso de chuvas e perdas frequentes de safra”, disse o parlamentar.
Plano Safra
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) teve um papel fundamental na elaboração e defesa do Plano Safra 2023/24. A bancada participou ativamente das discussões sobre o tema, em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
A bancada apresentou uma série de emendas ao projeto de lei que cria o Plano, visando aumentar os recursos para os pequenos produtores, incentivar a produção sustentável e apoiar a inovação no campo. Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o Plano Safra precisa atender todos os produtos rurais do país.
“É preciso reconhecer o esforço do Governo Federal na constituição do Plano Safra 23/24 para garantir um volume robusto de crédito, mas a equalização é o mais importante para garantir mínima previsibilidade”, afirmou o parlamentar.
Crédito de Carbono
A Comissão do Meio Ambiente do Senado aprovou, em outubro, o parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao Projeto de Lei que regulamenta o Mercado de Carbono no Brasil (PL 412/2022), que estabelece limites para as emissões de gases do efeito estufa por empresas e indústrias, com sanções para o não cumprimento das metas.
Atendendo a um pedido do vice-presidente da FPA na Casa, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a relatora incluiu novo trecho em seu parecer para deixar explícito que as atividades primárias do setor agropecuário terão regulamentação própria e ficarão fora das novas regras.
Zequinha Marinho destaca que a aprovação do projeto foi resultado de uma construção com vários setores da sociedade e a FPA. “Tivemos posições que antes eram divergentes, mas avançamos na linha do que o país precisa e iremos trabalhar agora para melhorar o texto na Câmara dos Deputados”, comentou o senador.
Coordenadora política da FPA, a senadora Tereza Cristina ressaltou que as mudanças na última versão do PL 412/2022 são benéficas para o setor agropecuário. “Nós fizemos um acordo e quero dizer que ele foi integralmente cumprido pela Senadora Leila neste relatório,” disse.
Veto presidencial não impede acordo sobre royalties de sementes
A Frente Parlamentar da Agropecuária atuou de forma decisiva em todas as etapas da tramitação do Projeto de Lei 947/2022, de autoria do deputado e membro da FPA, Sérgio Souza (MDB-PR), que permite às empresas multiplicadoras de sementes de milho, soja, algodão e arroz deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) os royalties pagos aos detentores de tecnologia transgênica ou de cultivares.
A proposta de Royalties de sementes foi vetado pelo Presidente da República, porém, a bancada articulou para que o assunto fosse incluído no Projeto de Lei 2384/23, que trata do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que cria uma classificação dos contribuintes conforme o grau de alinhamento a leis e regulamentos (conformidade tributária e aduaneira), com base em alguns critérios pré-definidos, como regularidade cadastral e exatidão das informações prestadas nas declarações.
A bancada organizou audiências públicas, reuniões com parlamentares e com representantes da indústria sementeira, e pressionou o Governo Federal a apoiar o projeto. “O trabalho da FPA foi fundamental para garantir a aprovação desse projeto, que é um importante avanço para o setor agropecuário brasileiro”, disse o autor do projeto, deputado Sérgio Souza.
Isenção do ICMS para transferências de produtos entre empresas
A bancada foi uma das principais articuladoras da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 153/15), que isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as transferências de produtos entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa. A proposta, originada no Senado, foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial.
Com vigência a partir do próximo ano, o PLP 153/15 altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Além de iniciar o imposto na transferência de mercadorias para outro depósito dentro da mesma empresa, o projeto permite que a empresa aproveite o crédito referente às operações anteriores, inclusive em casos de transferência interestadual para o mesmo CNPJ. Essa medida é importante para o setor produtivo, pois reduz os custos e facilita a logística.
Para o relator da proposta, deputado Da Vitória (PP-ES), a aprovação do PLP 153/15 trará impactos positivos para o setor. “É uma vitória para o setor produtivo e econômico do país”. E ressaltou que a medida “evita conflitos nos tribunais ao fazer uma lei com base em decisão do Supremo Tribunal Federal”.
PRA e CAR garantem segurança jurídica aos produtores rurais
Em 2023, os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalharam para garantir a aprovação do texto final da MP 1150/2022, que estende o prazo para o Cadastro Ambiental Rural (CRA) e para adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), por parte de possuidores e proprietários de imóveis rurais, em todo o território nacional. O texto aguarda sanção do Presidente da República.
As duas medidas são importantes para o setor produtivo, pois regulam a situação ambiental das propriedades rurais brasileiras. O PRA é um programa que permite aos proprietários rurais regularizar as áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal (RL) de suas propriedades. O CAR é um cadastro eletrônico que reúne informações sobre a situação ambiental das propriedades rurais.
O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR), conta que a frente trabalhou de forma intensa para garantir a aprovação do PRA e do CAR. “As duas medidas são fundamentais para garantir a segurança jurídica dos produtores rurais e para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário,” afirmou Lupion.
