Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3507/2025, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), pretende tornar obrigatória a vistoria periódica de veículos com mais de cinco anos de fabricação. A justificativa oficial é a segurança viária. No entanto, o projeto reacende um debate recorrente no país: quem paga a conta e qual o real fundamento técnico da medida.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, o texto será votado em plenário e, posteriormente, encaminhado ao Senado. O relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), argumenta que o Brasil precisa padronizar critérios de segurança e inspeção, atribuição que ficaria a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), responsável por definir os intervalos e requisitos da vistoria.
Pela redação atual, além da vistoria periódica, o processo passaria a ser obrigatório em casos de transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado ou quando houver suspeita de adulteração ou clonagem. Em caso de não conformidade, o projeto prevê infração grave, multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo.
Apesar da roupagem técnica e da retórica de proteção ao motorista e ao pedestre, faltam elementos estatísticos que sustentem o argumento central da proposta. Não há dados públicos consistentes demonstrando que veículos com mais de cinco anos de uso apresentem, por si só, maior probabilidade de causar acidentes fatais. Tampouco há pesquisas anexadas à tramitação que relacionem idade da frota a falhas mecânicas críticas no trânsito brasileiro. A ausência de base empírica não é mero detalhe: legislar impondo obrigações custosas ao cidadão deveria requerer, no mínimo, diagnóstico preciso do problema a ser enfrentado.
A contradição
A discussão evidencia o contraste entre a realidade do motorista comum e a classe política. Parlamentares circulam cotidianamente em veículos oficiais, com motorista e manutenção integralmente custeados pelo dinheiro público. Todos os gastos de combustível, seguro, IPVA, revisões, serviços e aluguel de carros são cobertos com recursos da Câmara ou por meio da cota parlamentar. Mesmo quando um deputado opta por alugar um veículo, o reembolso é feito pelo erário, ou seja, quem paga a conta é o cidadão brasileiro. Essa dissociação material facilita a imposição de despesas ao contribuinte, sobretudo em áreas como transporte, onde o impacto financeiro é direto e imediato.
Perguntas básicas permanecem sem resposta: onde estão as estatísticas que provem que carros mais velhos geram mais acidentes? Por que não se prioriza a manutenção da infraestrutura viária e a fiscalização efetiva de infrações graves? E por que a própria classe política não divulga com transparência o custo e a lógica de sua própria mobilidade oficial?
A fragilidade do argumento de segurança se destaca ainda mais quando se considera o estado das estradas brasileiras. Pesquisas de institutos especializados indicam que cerca de dois terços da malha rodoviária pavimentada do país é avaliada como regular, ruim ou muito ruim. Buracos, desníveis e pavimentação inadequada aumentam o risco de acidentes e elevam os gastos com manutenção dos veículos, independentemente de sua idade. Isso sugere que parte relevante do problema da segurança viária não está no carro, mas na via.
O projeto de vistoria periódica pode ter efeito simbólico, mas carece de base técnica robusta para justificar a transferência de custos adicionais aos proprietários de veículos usados, parcela expressiva da frota brasileira e da mobilidade de trabalhadores. Antes de onerar o cidadão, seria razoável exigir do governo o cumprimento de suas responsabilidades estruturais: estradas em condições mínimas, fiscalização eficaz, educação no trânsito e transparência sobre os próprios privilégios com carros oficiais novos, e motoristas, tudo bancado pelo contribuinte.
Enquanto a tramitação avança, o debate público tende a se concentrar menos na segurança e mais na seletividade da cobrança. Legisladores que não sentem no bolso as consequências de suas decisões têm maior facilidade para impor obrigações à população, especialmente quando o setor afetado é o automotivo, onde as despesas já são elevadas e o retorno, incerto. O mérito do projeto, caso exista, ainda precisará se sustentar para além do discurso.
