O Projeto de Lei nº 6.194/2025 (em algumas referências citado como PL 6194/2026, em razão do andamento legislativo) foi apresentado na Câmara dos Deputados no final de 2025 e passou a ocupar o centro de um debate sensível no ordenamento jurídico brasileiro: a definição legal do termo “mulher”.
A proposta estabelece que mulher seja “toda pessoa que se identifica e se reconhece no gênero feminino, inclusive mulheres trans, travestis e pessoas não binárias que assim se identifiquem”. Com isso, o projeto adota o critério da identidade de gênero autodeclarada como base jurídica, substituindo a referência tradicional ao sexo biológico.
Essa mudança não é meramente terminológica. Ao redefinir um conceito jurídico estruturante, o projeto pode produzir efeitos em diversas áreas da legislação, especialmente naquelas que foram concebidas com base na distinção biológica entre homens e mulheres. Entre os pontos mais frequentemente levantados por críticos estão possíveis impactos sobre espaços reservados ao sexo feminino — como banheiros, vestiários e alojamentos — e sobre a aplicação de normas protetivas, como a Lei Maria da Penha, cuja lógica original está associada à proteção da mulher em razão de sua condição biológica e das vulnerabilidades historicamente reconhecidas.
A proposta não trata apenas de ampliação conceitual, mas de uma alteração estrutural com repercussões jurídicas, sociais e institucionais. Por essa razão, tem encontrado resistência significativa em setores que defendem a manutenção de critérios objetivos baseados na biologia como fundamento para a definição legal de “mulher”.
Em sentido oposto, o ambiente legislativo de 2026 também registra iniciativas que buscam reafirmar a definição biológica do termo. Entre elas, destaca-se o Projeto de Resolução nº 08/2026, que propõe que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher seja presidida exclusivamente por mulheres do sexo biológico feminino, questionando o uso exclusivo da autodeclaração como critério suficiente.
Na mesma linha, o PL nº 1.173/2026, denominado “Lei Geral de Proteção da Mulher”, procura estabelecer que, para fins legais específicos, o termo “mulher” se refira exclusivamente a pessoas do sexo biológico feminino. O texto fundamenta essa definição em características biológicas, incluindo a aptidão reprodutiva, como elemento objetivo de distinção.
Outro exemplo é o PL nº 4.439/2025, protocolado no Senado, que dispõe sobre o uso exclusivo de espaços reservados — como banheiros e vestiários — por pessoas do sexo biológico feminino, reforçando a separação com base em critérios biológicos.
O que se observa é um cenário de disputa normativa: de um lado, propostas que buscam ampliar o conceito jurídico de mulher com base na identidade de gênero; de outro, iniciativas que procuram preservar a definição tradicional ancorada no sexo biológico. Trata-se de um debate que ultrapassa o campo semântico e alcança diretamente a aplicação do Direito, exigindo clareza conceitual, coerência normativa e avaliação cuidadosa de seus efeitos concretos.
