Os partidos Progressistas, Republicanos e Partido Liberal (PL), juntamente com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), apresentaram novos argumentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a aplicação da Lei 14.701/2023, que estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas, em meio ao aumento de conflitos no campo.
A medida cautelar tem como objetivo assegurar a constitucionalidade da referida lei, essencial para a proteção de propriedades rurais e para evitar ocupações ilegais. Desde abril deste ano, o STF suspendeu processos judiciais relacionados à constitucionalidade da lei, aguardando deliberação final, enquanto uma Comissão Especial foi instaurada recentemente para mediar a resolução dos conflitos.
Novos fatos apresentados pela CNA e pelas federações estaduais, como a FAEP (Paraná) e a FAMASUL (Mato Grosso do Sul), destacam o agravamento da violência em áreas rurais. Em 17 de outubro de 2024, agricultores foram atacados por indígenas em Guaíra (PR), resultando em lesões graves durante tentativas de plantio. Segundo a petição, a Força Nacional, presente na área, não teria sido eficaz em impedir os conflitos. O documento enfatiza a urgência na atuação das forças de segurança estaduais para prevenir novas invasões e garantir segurança jurídica, além de solicitar que o STF reconheça a situação como “estado de coisas inconstitucional” no contexto da segurança pública rural.
Os principais pedidos apresentados ao STF incluem a autorização para que a polícia militar e civil intervenham em crimes como esbulho possessório e outras violações em áreas rurais, além de solicitar ofícios aos estados de Mato Grosso do Sul e Paraná para apresentação de informações sobre os conflitos locais envolvendo comunidades indígenas. Também foi requerida a suspensão de processos administrativos de demarcação em áreas onde há disputas ou violência, bem como a manutenção da ordem pública e o respeito ao direito de propriedade, evitando que atos ilícitos sejam usados como forma de pressão nas decisões de demarcação.
A petição reforça a necessidade de uma solução pacífica para garantir a estabilidade social e defende que a aplicação da Lei 14.701/2023 é um passo fundamental para esse propósito. Os representantes alertam que a inação pode esvaziar os esforços de conciliação e perpetuar a violência no campo. Assim, partidos e entidades agropecuárias reiteram a necessidade de uma decisão célere do STF para assegurar a segurança pública e jurídica nas áreas em conflito, garantindo a proteção dos produtores rurais e a continuidade das atividades agrícolas no país.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também manifestou apoio aos pedidos protocolados, destacando que o respeito ao direito de propriedade e à segurança jurídica são pilares fundamentais para a preservação da paz no campo e para a continuidade da produção agropecuária. “A solução dos conflitos deve ocorrer de forma legal e negociada, e não pela prática de atos violentos ou pela ocupação forçada de propriedades. Acreditamos que o STF dará uma resposta firme e equilibrada para proteger os agricultores e assegurar o ambiente de segurança necessário ao desenvolvimento do agronegócio no Brasil”, declarou Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que é urgente e necessário o restabelecimento da ordem e a garantia da segurança jurídica para as regiões que possuem conflito ativo. Segundo ela, a inoperância acaba virando um estímulo à invasão.
Para o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a demora na resolução dos conflitos coloca em risco a vida de brasileiros que estão caminhando em um “limbo jurídico”, à espera de socorro.
