A Câmara Legislativa de Brasília-Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 588/2023, do Executivo, que altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta aumenta as alíquotas de ICMS de 18% para 20% para produtos considerados não essenciais.
Segundo o governo, a medida é necessária para compensar a perda de arrecadação decorrente da aprovação das leis complementares nº 192/22 e 194/22, que ampliaram os produtos e serviços considerados essenciais e resultaram numa redução de R$ 553 milhões na arrecadação. O aumento das alíquotas de ICMS, de acordo com estudo técnico da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), deve aumentar a arrecadação em R$ 676 milhões anuais.
