A aprovação do Parecer CNE/CES nº 589/2025, em setembro de 2025, causou uma forte reação entre especialistas em Direito Educacional e reacendeu o debate sobre os limites regulatórios da Educação a Distância no Brasil. O documento, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, estabelece critérios para o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação, mas passou a ser interpretado como uma restrição indireta à modalidade 100% online.
O ponto de maior polêmica está na exigência de “interação acadêmica presencial estruturante”, “vivência universitária significativa” e até “estada no exterior” como condição para reconhecimento de títulos obtidos a distância.
Para o pesquisador e PhD em Educação, Gabriel Lopes, especialista em Direito Educacional, o parecer apresenta inconsistências jurídicas importantes.
“O documento afirma que não veda a modalidade EaD, mas, ao exigir presencialidade como critério para reconhecimento, cria uma contradição lógica e normativa. Isso pode configurar vício de motivação e violação do princípio da legalidade”, afirma.
O que diz a lei?
A definição oficial de Educação a Distância está prevista no Decreto nº 9.057/2017 e foi reafirmada pelo Decreto nº 12.456/2025, que estabelecem a EAD como modalidade em que docentes e estudantes podem estar em lugares e tempos diversos, utilizando tecnologias de informação e comunicação. De acordo com o Dr. Gabriel Lopes, um parecer não pode contrariar decreto presidencial.
“A hierarquia normativa é clara. Se a lei e o decreto definem a EAD como modalidade baseada na separação espaço-temporal, exigir presencialidade como condição essencial para validade de um diploma é desnaturar o próprio conceito jurídico da modalidade”, destaca.
Impacto social
O debate não é apenas técnico. Dados oficiais indicam que a EAD ultrapassou, pela primeira vez, o ensino presencial em número de matrículas, alcançando mais de cinco milhões de estudantes em 2024. O crescimento acumulado na última década supera os 280%. Grande parte dos alunos da pós-graduação stricto sensu é composta por adultos trabalhadores, com idade média de 35 anos. Para esse público, a modalidade digital representa viabilidade financeira e logística.
“Estamos falando de profissionais com jornada de trabalho consolidada, responsabilidades familiares e limitações geográficas. A exigência de estadia no exterior ou convivência presencial como regra pode criar uma barreira social desproporcional”, avalia o Dr. Gabriel Lopes.
Socialização acadêmica
Um dos argumentos utilizados para justificar a exigência presencial é a necessidade de socialização acadêmica. No entanto, o especialista questiona essa fundamentação.“A literatura clássica do desenvolvimento humano demonstra que a formação identitária ocorre na infância e adolescência. Mestrandos e doutorandos são adultos plenamente formados. A interação acadêmica pode ocorrer de forma qualificada em ambientes digitais, especialmente após a consolidação das tecnologias educacionais no período pós-pandemia”, explica.
Estudos internacionais e meta-análises do Departamento de Educação dos Estados Unidos apontam desempenho semelhante ou até superior de estudantes em ambientes on-line quando comparados ao ensino tradicional presencial.
Para Gabriel Lopes, o debate precisa ser conduzido com base em evidências e respeito à legislação vigente.
“Não se trata de defender flexibilização irrestrita, mas de garantir coerência normativa e segurança jurídica. A educação a distância é uma realidade consolidada no Brasil e no mundo, por isso, qualquer mudança de conceito deve ocorrer por via legislativa adequada, não por interpretação ampliativa de parecer”, alerta.
