O advogado-geral da União, André Mendonça, e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, assinaram portaria conjunta que cria força-tarefa para analisar o passivo de processos administrativos da Comissão de Anistia pendentes de apreciação final no âmbito do ministério. A Comissão de Anistia é vinculada ao Ministério da Mulher. “A finalidade é dar segura jurídica para a autoridade pública tomar a decisão mais técnica e justa possível”, afirmou André Mendonça. Atualmente, mais de dois mil processos aguardam um desfecho.
A decisão final sobre a concessão ou reconsideração das indenizações continuará sendo da ministra Damares. Primeiro, no entanto, os processos deverão ser avaliados pela Comissão da Anistia. Depois, quando solicitada, a força-tarefa da AGU deverá subsidiar a decisão ministerial a partir da análise dos critérios de constitucionalidade e legalidade e da emissão de pareceres sobre cada caso.
“É preciso ter alguns princípios na análise dos casos relacionados à anistia. Em primeiro lugar, a lei estabelece que se deve conceder o benefício àqueles que de fato foram indevidamente perseguidos ou tiveram alguma ilegalidade no seu direito individual na época do regime militar. A Constituição consagrou esse direito, a lei consagrou esse direito”, afirmou o advogado-geral, André Mendonça.
“Dentro desse princípio, nós temos duas variantes – primeiro, conceder àqueles que fazem jus. Quem faz jus tem o direito de receber os benefícios, ter indenização e ter reconhecido pelo Estado essa injustiça que foi praticada contra ele. O segundo princípio é: como se está pagando dinheiro público, não se pode fazer concessão indevida”, concluiu.
“O reforço de um órgão de Estado como a AGU nos traz tranquilidade e, principalmente, segurança jurídica às nossas ações dentro da Comissão. A ordem é dar logo a resposta procurada pelos requerentes e acelerar esse trabalho de análise. Esse reforço vai nos ajudar a alcançar esse objetivo”, completou Damares Alves.
Composição
A força-tarefa será constituída por membros da AGU lotados ou em exercício nos órgãos setoriais da Consultoria-Geral da União ou nas Consultorias Jurídicas da União nos estados. Os integrantes serão indicados pelo advogado-geral e trabalharão exclusivamente com a análise dos casos pelo período de um ano.
(AGU)
