Uma pesquisa do instituto Quaest divulgada neste mês de novembro mostra que 92% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, enquanto apenas 7% se opõem à medida e 1% não soube responder. O levantamento ouviu 2.004 pessoas de 30 de outubro a 2 de novembro, com margem de erro de dois pontos percentuais.
De acordo com a plataforma LAB Justiça Juvenil, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também em novembro de 2026, o Brasil contabiliza 11.575 jovens cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado, como internação e semiliberdade, além de cerca de 32 mil em meio aberto. O volume de adolescentes privados de liberdade caiu pela metade na última década. Segundo o Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em junho deste ano, roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%) respondem juntos por 57% das motivações para internação. Os crimes graves contra a pessoa representam uma parcela menor desse universo, com homicídio correspondendo a 9,8% dos casos, estupro a 2,8% e latrocínio a 1,3%.
O cruzamento dos levantamentos evidencia ainda que 76% dos jovens em restrição de liberdade têm de 16 a 18 anos — faixa etária diretamente atingida pela eventual mudança na legislação —, incluindo aqueles que atingiram a maioridade durante o cumprimento da sentença prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os indicadores do CNJ e do Sinase apontam que a taxa de reentrada no sistema socioeducativo gira em torno de 24%.
Na Capital
Em Brasília-Distrito Federal, o debate sobre a redução da maioridade penal encontra um cenário marcado pela terceira maior taxa proporcional de adolescentes internados do país. De acordo com dados consolidados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a capital federal registra 102,1 jovens privados ou restritos de liberdade para cada 100 mil habitantes, índice inferior apenas ao do Acre (134,3) e do Espírito Santo (119,4). Levantamentos da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Sejus-DF) contabilizam cerca de 1.110 adolescentes cumprindo medidas entre os regimes fechado, semiaberto e domiciliar, distribuídos em uma rede que conta com nove unidades de internação, seis de semiliberdade e 15 gerências de meio aberto.
No cotidiano policial, registros da Polícia Civil de Brasília apontam uma média de nove apreensões de menores por dia — totalizando 2.680 ocorrências em um intervalo de dez meses, com leve alta de 1,3% no comparativo anual mais recente —, concentradas principalmente no Plano Piloto, em Ceilândia e em Planaltina. Um estudo técnico da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (VEMSE/TJDFT), que analisou 8.639 processos, indica que a taxa de reincidência local começa em 12,9% no primeiro ano após o desligamento, sobe para 19,6% em dois anos, chega a 25,3% em três anos e atinge 29,2% no prazo de cinco anos.
O recorte sociodemográfico elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF) e reunido no Anuário Estatístico do Sistema Socioeducativo revela ainda que 87% dos jovens atendidos são do sexo masculino e se autodeclaram pretos ou pardos, enquanto 52% têm 16 ou 17 anos — faixa etária que seria diretamente impactada pela mudança na legislação penal. Além disso, 56% dos adolescentes já estavam fora da escola ou apresentavam baixa frequência antes de ingressar no sistema, fator que, somado ao uso de substâncias psicoativas e ao histórico infracional prévio, é apontado pelo Judiciário local como um dos principais vetores para o retorno à criminalidade em Brasília.


