Cuidado: o governo está de olho no seu dinheiro

O governo apertou o cerco, e de um modo que pode preocupar, de forma desigual, quem vive de pequenos serviços, “bicos” ou trabalhos informais como pedreiro, marceneiro, faxineira, mecânico, diarista etc.

Desde 1º de janeiro de 2025 está em vigor a regra de monitoramento financeiro, prevista na Instrução Normativa 2219/2024 da Receita Federal (RFB). A norma exige que bancos, instituições de pagamento digital e operadoras de cartão de crédito informem mensalmente à Receita os valores movimentados por CPF que ultrapassem R$ 5 mil, ou por CNPJ que ultrapassem R$ 15 mil. Isso inclui transferências via PIX, cartões, saques, depósitos e demais meios financeiros.

A justificativa oficial é que se trata de modernização do monitoramento para acompanhar o uso crescente de meios eletrônicos, garantindo mais eficiência no combate à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, segundo versão do governo.

Para o cidadão comum, a mudança gera mais visibilidade das próprias movimentações financeiras, e isso pode impactar sobretudo aqueles que vivem do trabalho informal ou sem carteira assinada. Profissionais como pedreiros, diaristas, marceneiros, carpinteiros e outros prestadores de serviço muitas vezes recebem pagamentos via PIX ou outras formas digitais. Se a soma dessas quantias ultrapassar R$ 5 mil por mês, o histórico será informado à Receita.

A norma não resulta necessariamente em malha fina ou punição automática. A Receita afirma que não irá monitorar transações diarizadas, ou seja, não saberá quem pagou a quem, nem para quê, apenas tomará conhecimento do total movimentado na conta. O sigilo bancário é preservado, conforme garante em versão oficial.

Para trabalhadores informais que prestam serviços por “bico” ou freelas, o ideal é adotar algumas práticas preventivas:

• Preferir se formalizar como autônomo ou microempreendedor (por exemplo, abrir um MEI) se os rendimentos forem regulares. Isso permite declarar rendimentos, emitir recibos ou notas fiscais, e dar mais segurança ao receber via PIX ou contas digitais.
• Manter algum controle dos pagamentos recebidos — recibos, anotações, ou documentação mínima — especialmente se o volume de transações tender a se aproximar ou ultrapassar o limite de R$ 5 mil/mês.
• Evitar misturar contas pessoais e de atividade comercial: usar a conta pessoal exclusivamente para gastos e outra (se possível) para recebimentos da atividade. Isso facilita eventual declaração e demonstração de renda.
• Declarar renda corretamente no Imposto de Renda, caso se aplique, para evitar discrepâncias entre o que foi movimentado e o que foi declarado; o cruzamento de dados via e-Financeira poderá identificar omissões.

Sobre o impacto de arrecadação e fiscalização para o governo, a nova norma amplia a capacidade da Receita de cruzar dados de movimentações financeiras com declarações de renda, investimentos, contas bancárias e outros dados. Isso facilita a detecção de omissões ou irregularidades, especialmente em atividades informais ou quando há renda não declarada.

Para quem movimenta pouco, como muitos dos trabalhadores de “bicos”, é pouco provável, mas não impossível, ser automaticamente afetado, a menos que o volume supere os limites definidos.

A nova regra representa uma sinalização clara da Receita Federal de que o controle sobre movimentações financeiras será mais sistemático para pequenos prestadores de serviço e trabalhadores informais. Quem age com transparência e controle não precisa entrar em pânico, mas quem vive de renda informal irregular deve ficar atento.

NR: mais uma vez é o cidadão comum, trabalhador e produtivo que sofre com os rigores da lei. Inacreditável que bilhões foram movimentados pelos fraudadores da Previdência, com assalto sistemático aos rendimentos de aposentados e pensionistas, e ninguém viu nada.