Agricultores familiares que ocupam terras públicas em processo de regularização fundiária na região Norte poderão ter acesso facilitado ao crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). O benefício está previsto no Projeto de Lei 3421/2023, com relatório aprovado na quarta-feira (21) pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR).
A proposta permite a comprovação da posse por meio de documentos emitidos pelo INCRA, como a Carta de Anuência e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), e reserva 50% dos recursos do FNO exclusivamente para agricultores familiares da região.
Relator do projeto, o deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-RR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que a medida corrige um problema histórico. “O Norte do país enfrenta desafios na regularização fundiária, o que exclui milhares de produtores do acesso ao crédito. Essa proposta traz uma solução viável e segura, garantindo apoio a quem realmente produz”, afirmou.
O autor do projeto, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), também reforçou o objetivo de fortalecer a agricultura familiar na região. O texto altera a Lei nº 7.827/1989, que trata dos fundos constitucionais de financiamento regional.
A proposta segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
