Depois de acalorada discussão no Plenário do Congresso Nacional, o valor aprovado nessa sexta-feira (22) para o fundo que vai financiar as eleições municipais de 2024 foi de R$ 4,96 bilhões. Esses serão os recursos que constarão do Orçamento da União para o próximo ano (PLN 29/2023), substituindo o montante original enviado na proposta orçamentária do Executivo de R$ 939 milhões. Assim, foi mantida a decisão votada no relatório final da Comissão Mista de Orçamento (CMO), na quinta-feira (21). Na sessão conjunta do Congresso, parlamentares tentaram derrubar o novo valor e retomar o inicialmente previsto, sem sucesso.
O texto aprovado pela CMO elevou o valor para R$ 4,96 bilhões, equivalente ao gasto nas eleições gerais de 2022. Segundo o relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto pelo governo e o novo montante seria retirada das reservas das emendas de bancadas estaduais.
O Fundo Eleitoral, ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), foi criado em 2017, após a proibição de doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, estabelecida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o chamado fundão é uma das principais fontes de receita para que os partidos realizem as campanhas eleitorais de seus candidatos.
Acordo
Logo no início da sessão conjunta, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que, apesar de ser favorável ao financiamento público de campanha, considera ser necessário buscar razoabilidade e racionalidade nesses gastos. Como não há uma regra sobre os valores destinados a cada tipo de eleição, ele sugeriu levar em conta os valores das últimas eleições: R$ 2,034 bilhões no pleito municipal em 2020 e R$ 4,96 bilhões nas eleições gerais de 2022.
— Eu não vejo muita razoabilidade que tenhamos para uma eleição municipal do ano que vem o mesmo valor da eleição para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual em 2022. Me pareceria mais lógico nós termos o valor de 2020 corrigido, evidentemente, por algum fator de correção que se queira adotar, como o IPCA. Seria algo em torno de R$ 2,7 bilhões, que seria um valor, então, equilibrado — disse.
Para o presidente do Congresso, aprovar R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral iria contra todo o movimento do Congresso para fazer a reforma tributária e votar matérias na direção do equilíbrio fiscal. Pacheco propôs que, caso fosse aprovado o destaque do Partido Novo que possibilitaria retornar o valor do fundo para a proposta original do Executivo de R$ 939 bilhões, fosse feita uma correção na forma de um adendo ao relatório final ou por meio de projeto de lei que aumentasse o montante para o valor de 2020 com as correções.
Redução
Contrário ao aumento no valor destinado ao fundo, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) lembrou que as próximas eleições são municipais, com menos cargos em jogo [apenas prefeitos e vereadores serão eleitos]. Para ele, não faz sentido esse volume de gastos com o dinheiro do contribuinte. O senador chamou o aumento de “presente de grego” para a população.
— Hoje vamos defender aqui que façamos exatamente o que o governo queria desde o início, que é reduzir para menos de um bilhão, cerca de 900 milhões de reais porque, nesse momento, mais do que nunca, vivemos uma irresponsabilidade nos gastos públicos, no meu modo de entender. Respeito quem pensa diferente. O governo não faz o dever de casa. Muito pelo contrário, o exemplo tem que vir de cima, e ele dá péssimos exemplos com gastos — argumentou Girão.
Na mesma direção, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) comparou os R$ 4,9 bilhões destinados pelo relator ao fundo eleitoral com os R$ 300 milhões aplicados ao ano em saneamento básico, o que classificou como ” um disparate”. A deputada chegou a concordar com o acordo proposto por Pacheco, mas como não houve consenso, continuou a defender o destaque apresentado pelo seu partido, que viabilizaria o retorno do fundo ao valor orçado inicialmente pelo Executivo.
— Solicito, caros senhores, que ponham a mão na consciência. Partidos que não aceitaram o acordo, aceitem o acordo que foi feito. Vamos reduzir os danos, vamos reduzir o fundão. Quem vota “sim” está votando “sim” para a decência, “sim” para prioridade do que é importante, “sim” para a saúde, segurança e educação, dinheiro no lugar certo. Por isso, votem “sim” para um fundão menor.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse acreditar que os parlamentares estão querendo levar para as campanhas eleitorais com financiamento exclusivamente público o mesmo padrão das campanhas que antes eram financiadas pelas empresas, Para ele, é possível fazer campanhas mais simples e com menos custos.
— É possível, sim, fazer campanha com ideias e causas, pé no chão, com a eficácia dos meios, eu não diria pobres, mas dos meios mais simples. Inclusive pela Internet. Se se alegar que em 2020 havia a pandemia e ninguém podia ir para rua, é bom lembrar que, de lá para cá, a Internet avançou muito. Isso, inequivocamente, barateia a propagação de causas, de doutrinas, de propostas, de ideias e facilita as campanhas — disse o deputado, que defendeu a proposta de Pacheco.
Aumento
O deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) defendeu a manutenção do valor em R$ 5 bilhões. Para ele, o valor de R$ 2 bilhões em 2020 se deu em uma situação atípica, de pandemia e, caso fosse aprovada a redução do valor, haveria uma situação de insegurança. O deputado defendeu uma discussão sobre a unificação das eleições e também sobre a volta do financiamento privado de campanhas.
O deputado Zeca Dirceu (PT-SP), por sua vez, afirmou que as receitas do país estão na casa dos trilhões e que o montante de R$ 4,9 bilhões representa apenas uma pequena fração. Ele lembrou que os valores aplicados nas eleições de 2022 foram mais do que o dobro das eleições de 2018 e que seria natural ocorrer o mesmo com as eleições municipais. Para o deputado, “a democracia tem custo”.
Também favorável ao financiamento privado nas campanhas, o deputado Danilo Forte (União-CE) afirmou que, com a proibição das doações de empresas, o que resta é o financiamento público, mas que este precisa ser feito com responsabilidade.
— O União Brasil tem uma posição muito clara na defesa dos R$ 4,9 bilhões. Mas eu discordo dessa posição, porque acho que, no momento crítico que o país vive, é um valor muito alto em relação ao que nós podemos inclusive ofertar desse financiamento. Comungo da ideia de que o parâmetro para esta eleição é a eleição de 2020, com a atualização dos seus valores — disse o deputado.
A discussão sobre os critérios para o uso do fundo deve ocorrer em 2024. A antes da votação, Pacheco havia afirmado que, caso o acordo proposto por ele não vingasse e os R$ 5 bilhões fossem aprovados, restaria ao Congresso discutir esses critérios. Além disso, o presidente do Congresso sugeriu a discussão de outras propostas para diminuir o custo das eleições no país, como a coincidência de mandatos.
— Realmente os custos das eleições se tornaram impraticáveis no Brasil e vamos ter que precipitar essa discussão — disse Pacheco.
Fonte: Agência Senado
