Parlamentares elogiaram nesta terça-feira (20) a decisão do senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do novo arcabouço fiscal, de retirar do limite de gastos as despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as áreas de ciência, tecnologia e inovação. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta quarta-feira (21), às 8h30.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) agradecereu a Omar Aziz pela retirada do Fundeb dos limites previstos no arcabouço fiscal. Para a parlamentar tocantinense, a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados significaria na prática o corte de recursos para a educação.
— É um recurso constitucional que vai ser distribuído diretamente a estados e municípios. A inclusão no arcabouço só pressionaria as outras áreas da educação e as demais áreas prioritárias da gestão. Estamos falando de educação pública, que atende mais de 40 milhões de alunos — afirmou.
Para o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), a mudança significa “a compreensão profunda do que representa o Pacto Federativo”.
— É a garantia que a educação vai ser prioridade naquilo que vale de verdade, que é o orçamento. Não adianta ser prioridade só na palavra e no discurso. Vamos ter o Fundeb fora do teto e a evolução de despesas tão necessárias — disse.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a retirada de despesas com ciência, tecnologia e inovação dos limites do novo arcabouço. Ele também elogiou a mudança na correção das transferências ao FCDF. O texto da Câmara previa que, a partir de 2025, o fundo ficaria limitado e não seria mais corrigido pela variação da receita corrente líquida da União.
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), reforçou:
— O FCDF abrange não somente o Distrito Federal. O maior prejudicado seria o meu estado de Goiás. Temos cerca de 1,5 milhão de pessoas que dependem desses recursos repassados ao FCDF — disse.
Fonte: Agência Senado
