O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), em pronunciamento no Plenário nessa terça-feira (3), destacou a importância de debater e ajustar a atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs). Afirmando que os colegiados são “instrumentos fundamentais” para a fiscalização e apuração de fatos relevantes para a sociedade, o parlamentar enfatizou a necessidade de fortalecer a participação da minoria.
— A primeira coisa é que é um instrumento da minoria […] Se CPI e CPMI toda vez tiverem a maioria comandando o processo, a gente não vai apurar absolutamente nada. Não tem sentido, num instrumento de minoria, você dar o controle para a maioria […] A gente sabe o reflexo de uma convocação, numa CPMI, de uma empresa, que imediatamente deixa de ter crédito, não consegue mais comprar a prazo, não consegue vender sequer, porque fica em insegurança jurídica.
O senador voltou a criticar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a questões como aborto, descriminalização das drogas e sistema tributário. Para Izalci, esses temas são prerrogativas do Congresso Nacional. O parlamentar citou também a interferência do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisões legislativas — desviando-se, segundo ele, da função de “auxiliar” o Parlamento. Ele salientou ainda a necessidade de regulamentar a tramitação de medidas provisórias e garantir que o Senado exerça suas prerrogativas.
— Não dá para você votar medidas provisórias todo dia aqui sem poder apresentar uma emenda, sem poder aperfeiçoar o projeto […] porque a Câmara disse que a última palavra tem que ser dela — concluiu, lembrando ainda que o governo tem encaminhado projetos de lei com regime de urgência para não perder a validade das MPs.
Fonte: Agência Senado
