O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime rejeitou, nesta quarta-feira (25), por nove votos a cinco, a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal. O pacote foi encaminhado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em atendimento às expectativas dos brasileiros manifestadas nas urnas.
A proposta do governo federal prevê que juízes poderão reduzir pela metade, ou mesmo deixar de aplicar, a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.
O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
O grupo aprovou emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que modifica a Lei de Execução Penal e aproveitou alterações previstas na proposta enviada por Moro.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende levar diretamente ao plenário o relatório final que for aprovado pelo colegiado.
(ABr/EBC/Agência Câmara)
