A expansão constante do agronegócio brasileiro impôs ao Estado uma carga elevada de demanda na execução das práticas de controle e fiscalização agropecuária. Sendo assim, uma modernização na prestação de serviços de controle se tornou ainda mais necessária. Por isso, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1293/21 que aprimora a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo de fiscalização agropecuária, baseado em programas de autocontrole executados pelas próprias empresas.
O relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), rejeitou as emendas apresentadas e destacou a importância de aprovar o projeto. “Estamos concluindo este projeto tão importante para o agro brasileiro. A aprovação proporcionará a modernização do processo de fiscalização da agropecuária brasileira, mais segurança jurídica, aprimoramento ainda maior dos produtos agropecuários e capacidade de pronta atuação dos agentes de fiscalização e redução de gastos vultosos pelo estado,” explicou.
O projeto prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva. Na prática, a proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas
Segundo a proposta, os agentes privados passarão a desenvolver programas de autocontrole para garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, mas esses produtores poderão aderir voluntariamente a programas por meio de protocolo privado de produção.
A senadora eleita, Tereza Cristina (PP-MS) reforçou que o tema vem sendo discutido há algum tempo e não existe o número necessário de fiscais para o atual modelo. “Os fiscais fazem tudo com excelência, mas é necessário avançar pelo tamanho que o setor ficou. Nos transformamos na maior potência agro do mundo e isso pede mudanças em nossas legislações que comportem essa crescente. Vamos dar a modernidade que é pedida e continuaremos seguindo os protocolos internacionais”, afirmou.
O senador Zequinha Marinho (PL-PA) explica que o projeto vai ao encontro de uma necessidade que está posta a bastante tempo. “Leva aquele que produz a fornecer informações que são devidas em qualquer processo de produção. Se tem a obrigação de dizer o que se produziu e a forma que produziu. O projeto foca no processo da qualidade, idoneidade do produto, informações e maneira que foi feito para facilitar a mão de obra do governo que está restrita. O agro cresce a cada dia e o governo não consegue chegar lá.”
Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter também medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.
Cabe destacar que a proposta também estabelece a criação do Programa Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) para assegurar a função do Ministério da Agricultura, no papel relevante de garantir que o Brasil esteja protegido do ingresso de alimentos ou produtos de origem animal ou vegetal que possam representar risco à saúde pública ou à saúde de animais e vegetais no território nacional.
O que dizem os parlamentares da FPA:
“Debatemos amplamente essa questão e é importante que se deixe claro que não há terceirização de fiscalização, os técnicos do MAPA continuam fiscalizando a produção. Quem exporta zela pelo nome da sua marca e por seu produto. Não há nenhum risco com relação a saúde da população brasileira e para a exportação.” Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)
“É claro que nosso produtor e exportador tem preocupação com a qualidade, nós nos preocupamos com isso. O texto é bom para a agricultura brasileira para vencermos os desafios que temos pela frente.” Senador Esperidião Amin (PP-SC)
“Este é um modelo já adotado em outros países e elimina barreiras para o crescimento de nossas exportações. O autocontrole mantém todas as prerrogativas dos fiscais da defesa sanitária trazendo segurança jurídica para a cadeia produtiva e aumenta a quantidade de informações sobre os produtos e alimentos. Vamos promover maior equilíbrio entre as responsabilidades das empresas e ação do poder público com auditoria mais eficiente e célere.” Senador Jayme Campos (União-MT).
