O governo federal anunciou o ressarcimento de R$ 2.820.799.182,93 a aposentados e pensionistas vítimas de descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O dado consta no balanço divulgado na segunda-feira (29), com base em informações registradas até 26 de dezembro. Segundo o próprio instituto, o valor corresponde a 4.137.951 solicitações de contestação apresentadas por beneficiários que identificaram cobranças indevidas feitas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações diversas.
À primeira vista, o anúncio sugere uma resposta do governo a uma fraude de grandes proporções. No entanto, o dinheiro devolvido às vítimas não saiu do bolso de quem cometeu a fraude, mas dos cofres públicos. Em outras palavras, o ressarcimento está sendo pago com recursos do Tesouro, formados pelos impostos pagos pela própria população; inclusive pelos aposentados e pensionistas lesados.
Isso significa que o contribuinte está financiando duas vezes o prejuízo. Primeiro, ao ter parte de seu benefício indevidamente descontada. Depois, ao custear, por meio dos impostos, a devolução desses valores. Grosso modo, o governo tira dinheiro de quem foi roubado para devolver aquilo que lhe foi roubado, sem que, até o momento, haja a recuperação efetiva dos recursos junto aos responsáveis.
Os descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento do INSS estão suspensos desde 23 de abril, quando a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto. A investigação tornou público um esquema nacional que lesou milhões de beneficiários, muitos deles idosos, com baixa escolaridade e pouco acesso a informações digitais, o que facilitou a prática de fraudes silenciosas e recorrentes.
O caso expõe uma fragilidade estrutural na gestão do sistema previdenciário. Durante anos, entidades conseguiram autorização para realizar descontos automáticos sem mecanismos eficazes de verificação do consentimento do beneficiário. A ausência de controles rígidos, auditorias preventivas e canais de contestação acessíveis criou um ambiente propício para abusos em larga escala.
As fraudes e os agentes envolvidos também são objeto de investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, instalada no Congresso Nacional. Os trabalhos estão temporariamente interrompidos devido ao recesso parlamentar, o que posterga respostas políticas e institucionais sobre responsabilidades, omissões e possíveis conivências.
NR: O ressarcimento é necessário e legítimo do ponto de vista social, mas não pode ser tratado como solução definitiva. Sem a identificação, punição e, sobretudo, a devolução dos valores por parte de associações e dirigentes envolvidos, o prejuízo permanece socializado, enquanto o crime tende a ficar privatizado.
O episódio deixa uma lição clara: políticas de proteção social exigem não apenas boa intenção, mas governança, fiscalização contínua e responsabilização efetiva. Caso contrário, o Estado corre o risco de se transformar em garantidor informal de fraudes, transferindo sistematicamente para o contribuinte o custo de crimes que ele não cometeu.
