O Congresso Nacional aprovou, no dia 22, o Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023), que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões. Pelo texto, que vai à sanção, o salário mínimo passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024. O maior debate no Plenário foi em relação ao Fundo Eleitoral que era de R$ 939,3 milhões. O acordo sugerido pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, para discussão específica para o chamado Fundão não prosperou. O destaque apresentado pelo partido Novo foi rejeitado pela maioria. No final, ficaram assegurados R$ 4,9 bilhões para serem usados nas eleições municipais do próximo ano.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a proposta orçamentária, e votou no Plenário contra o projeto da LOA para 2024. Ela classificou que o relatório final acabou refletindo “uma clara compra de apoio no Congresso”. Chegou a definir a discrepância na distribuição de recursos para as comissões como o “novo orçamento secreto”.
— A gente percebe a distorção. As emendas não estão a serviço da educação ou da segurança nacional. Estão a serviço do orçamento secreto, da compra de apoio no Congresso Nacional. A gente está chancelando e normalizando a compra de apoio — protestou da Tribuna.
Antes da votação em plenário, a proposta passou por votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nessa quinta-feira (21). A aprovação do relatório do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) ocorreu após uma série de adiamentos e negociações entre os parlamentares. O corte de recursos do Novo PAC foi um dos pontos sensíveis nas discussões.
O relator divulgou uma complementação do seu relatório em que atualiza o corte no PAC para R$ 6,3 bilhões. Anteriormente, ele havia anunciado uma redução nos recursos em torno de R$ 17 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões. Na proposta original do governo, o valor previsto era cerca de R$ 61 bilhões.
Para garantir a recomposição, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do próximo ano. Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão, apesar de que o maior valor só tem impacto contábil no Orçamento federal em função da rolagem da dívida. O valor orçado repete o patamar dos três últimos anos.
Emendas
O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões. R$ 16,7 bilhões são de emendas de comissões, valor mais que o dobro do que foi aprovado em 2023 (R$ 7,5 bilhões). Para as emendas individuais obrigatórias, foram fixados R$ 25 bilhões e R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas, seguindo porcentagens fixadas na Constituição Federal.
Alguns parlamentares criticaram a distribuição dos valores entre as comissões permanentes. Segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), colegiados no Senado com temas importantes tiveram poucos recursos disponíveis.
— Você pega, por exemplo, a Comissão de Educação, que a gente ainda diz que o Brasil precisa privilegiar, [recebeu] R$ 7,9 milhões. [Mas] vão R$ 4 bilhões para a Comissão de Desenvolvimento Regional. A Comissão de Meio Ambiente é pior ainda, [recebeu] R$ 550 mil. Isso então é zero critério com relação à utilização dessas verbas.
Luiz Carlos Motta restringiu o cancelamento de emendas individuais e coletivas para a abertura de créditos suplementares em 2024. Se elas forem canceladas por impedimentos técnicos ou legais, o autor da emenda deve ser consultado.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também alertou para a diferença “desproporcional” entre os valores reservados para as comissões.
O presidente Rodrigo Pacheco tratou do tema em entrevista coletiva concedida após a sessão do Congresso. Ele disse que o tratamento dado às emendas de comissão no orçamento de 2024 é inédito, resultado do desmonte das emendas de relator-geral, e por isso ainda há pouco entendimento em relação à distribuição. Para ele, a mudança é positiva e o Congresso tende a aprimorar essa prática e superar as divergências.
Pacheco defendeu o remanejamento de recursos para equilibrar o tratamento dado às comissões, mas disse que não há prejuízo em aprovar a previsão que está na LOA. Segundo ele, isso pode ser um processo gradual à medida que as demandas apareçam.
— O fato de ter um recurso numa comissão não significa que não se possa ter no futuro uma readequação para outras áreas diante de necessidades que surjam. Não há engessamento. O importante é que todas as áreas do Brasil possam ser atendidas e bem amparadas.
Meta fiscal
Com superávit (cálculo que subtrai despesas primárias dos recursos arrecadados) previsto de R$ 3,5 bilhões, o texto busca cumprir a meta fiscal de déficit zero, conforme aprovado pelo Congresso com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — que tramita como PLN 4/2023). Existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Assim, a meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
Investimentos
O relator do orçamento de 2024 também incluiu mais recursos para investimentos federais. O valor subiu de R$ 58,9 bilhões, na proposta enviada pelo Executivo em agosto, para R$ 73,2 bilhões. O valor final se aproxima do que foi aprovado no ano passado, quando R$ 71 bilhões estavam previstos para esse tipo de gasto.
Ao apresentar o relatório, o deputado Luiz Carlos Motta destacou que o Congresso conseguiu ampliar o orçamento para vários setores, entre eles, um acréscimo de cerca de R$ 800 milhões para a área de segurança pública.
Foram aprovados R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas eleitorais, para as eleições municipais que ocorrerão em 2024, mesmo valor utilizado em 2022 nas eleições estaduais e federais. O valor reservado pelo governo era de R$ 939,3 milhões, menos da metade dos R$ 2 bi utilizados nas últimas eleições municipais em 2020.
Fonte: Agência Senado
