Após audiência pública, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), por 14 votos favoráveis, o projeto de lei (PL 2903/2023) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou relatório favorável à aprovação do projeto com o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. A parlamentar defendeu o projeto, disse que ele não deve rever territórios já demarcados e que aumentará a segurança jurídica no país.
“Entendo que precisamos trabalhar juntos para atingir o objetivo que é satisfazer todas as partes envolvidas. O texto aprovado na CRA está coerente, preserva as condicionantes, a segurança jurídica e, na CCJ, o projeto deve ser analisado também pelo seu mérito,” disse a senadora.
Durante o debate, o vice-presidente da FPA na Casa, Senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ressaltou a importância do direito de propriedade para combater o conflito no campo. “Nós precisamos dar segurança jurídica ao Brasil, escolher o melhor caminho para garantir o direito de propriedade. Somos todos irmãos e não podemos ficar no jogo um contra o outro,” disse.
Zequinha ressaltou ainda que aqueles que defendem a teoria do indigenato, entendem que todas as terras desse imenso território pertencem aos índios e desconsidera a sociedade brasileira, que ao longo de séculos se consolidou no povo brasileiro e adquiriu propriedades, construiu cidades e fez o desenvolvimento chegar.
O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) em 2009, estabelece que indígenas só têm direito à terra se estivessem na área na data da promulgação da CF/88, em 5 de outubro de 1988. O governo federal teria cinco anos para demarcar as referidas regiões – isto é, até o dia 5 de outubro de 1993.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) chamou a atenção para o fato de a matéria já ter sido debatida de forma exaustiva pela Câmara e pelo Senado. “Esse projeto está sendo discutido há mais de 16 anos no Congresso Nacional. Acho que já esgotamos esse assunto aqui na Comissão de Agricultura”, pontuou a ex-ministra da Agricultura.
Tereza Cristina disse ainda que “ao contrário do que alguns pensam, nós demos um grande passo, um passo para a pacificação. O marco temporal vai trazer segurança jurídica para todos os lados, inclusive tranquilidade para o governo”.
Para garantir parâmetros objetivos e a previsibilidade nas relações jurídicas, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), esclarece que o Projeto de Lei não é de cunho ideológico, mas sim de garantia constitucional ao direito de propriedade.
“Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um Marco Temporal para se tornar pertencente à terra. A aprovação da proposta hoje é uma vitória para todo o setor e o recado é que não há necessidade de um julgamento no STF, já que estamos fazendo nossa parte de votar e ratificar o que eles mesmos definiram”, explicou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) comentou sobre a necessidade de o Congresso legislar sobre temas importantes para o país. Para ele, “é um acerto do Senado Federal aprovar hoje essa regulamentação, trazendo paz para o Brasil e segurança jurídica para os indígenas, brasileiros e para os produtores rurais e, assim, acabar com essa instabilidade que se arrasta há tantos anos”.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Bastidores apontam para relatoria do Senador Marcio Bittar (UNIÃO-AC). Em caso de aprovação, segue para análise no Plenário.
