O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), convocou reunião deliberativa extraordinária para as 13 horas desta terça-feira (15) para votar proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. A convocação foi feita nessa segunda-feira (14).
Na reunião, os deputados deverão analisar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O texto provocou polêmica na CCJ no ano passado e acabou não sendo votado. O deputado Rubens Bueno (CIDADANIA – PR) era o relator, mas não chegou a apresentar parecer. Neste ano, a relatora designada foi a deputada Caroline de Toni (PSL – SC), que também ainda não apresentou o parecer.
A proposta ganhou destaque no ano passado após a prisão de Luís Inácio Lula da Silva, vulgo Lula, que foi condenado, em segunda instância, a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.
Pelo texto da PEC 410/18, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (Tribunal de segundo grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (segundo grau). O STF deve voltar ao tema, com o julgamento marcado, para nesta quinta-feira (17), de três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.
(Agência Câmara)
