O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos da Bahia, de Brasília-DF e do Rio Grande do Sul que restringem a circulação de pessoas. As normas foram editadas pelos governos locais com a justificativa de conter o aumento das contaminações e mortes por covid-19.
A abertura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos foi anunciada por Bolsonaro em sua live semanal, mas ele não havia especificado de quais estados eram as normas questionadas.
A petição inicial da ADI, agora disponível no site do STF, pede que um decreto de Brasília-DF, um da Bahia e dois do Rio Grande do Sul sejam declarados “desproporcionais” e derrubados por liminar (decisão provisória), “a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção”.
A peça é assinada somente pelo próprio Bolsonaro e foi protocolada às 23h03 dessa quinta-feira (18) diretamente pela Presidência da República. Até o momento a ação ainda não foi distribuída a um relator.
Na ação, o presidente argumenta que a restrição à circulação só é possível se quem for alvo da medida estiver de fato doente ou com suspeita de doença, não sendo possível “vedações genéricas à locomoção de pessoas presumidamente saudáveis”.
O texto também argumenta que o fechamento de atividades não essenciais na pandemia não pode ser feito por decreto, mas somente por lei formal aprovada no Legislativo.
Bolsonaro pede que o Supremo declare “que mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.
(Foto: Reprodução Facebook/Jair Bolsonaro)
