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quinta-feira, dezembro 7, 2023

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Senado rejeita a PEC que restringia liminares do STF

O plenário do Senado rejeitou, na noite dessa terça-feira (3), a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Liminares (decisões judiciais que antecedem, em caráter provisório, a decisão final do processo). A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), buscava regulamentar a concessão dessas decisões pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto obteve 38 votos favoráveis contra 15, mas, por se tratar de uma PEC, o texto precisaria de, pelo menos, 49 votos para ser aprovado.

Os senadores Oriovisto e Espiridião Amin (PP-SC), o último relator da matéria, tentaram adiar a votação, observando que não havia quórum suficiente para reunir o número mínimo de votos necessários. Eles pediram o adiamento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que negou o pedido. Alcolumbre argumentou que já havia tirado o tema de pauta quatro vezes e não adiaria mais. Quando a votação foi aberta, vários senadores que estiveram no plenário para votar a cessão onerosa, a primeira pauta do dia, já tinham se retirado.

A PEC determinava que nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ficaria proibida a liminar monocrática, ou seja, estabeleceria que um ministro sozinho não poderia suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passaria a ser exigida a maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar.

A PEC também previa o fim dos pedidos de vista por tempo indeterminado em todos os tribunais colegiados. Com a rejeição, a proposta foi arquivada.

(ABr/EBC)

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