A partir desta quarta-feira (1), os deputados e senadores inauguram os trabalhos legislativos do Congresso Nacional em 2023, após solenidade de posse dos membros da nova legislatura. A expectativa é que projetos relevantes para os pequenos negócios avancem, especialmente com relação a temas como simplificação tributária, limites de enquadramento, reempreendedorismo, Microempreendedor Individual (MEI), melhorias no Simples Nacional e na Lei Geral das MPE, sem contar a Reforma Tributária, considerada uma das pautas mais importantes do ano.
Um dos projetos com grandes chances de aprovação ainda neste ano é o PLP 108/21, que estabelece novos limites para o MEI. O projeto foi votado pelo Senado Federal e está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto vindo do Senado permite que o trabalhador com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil se enquadre como MEI. Possibilita também que o MEI contrate até dois empregados.
Outra iniciativa considerada de altíssimo impacto para as MPE é o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que normatiza nacionalmente a execução e criação de obrigações assessórias e ainda cria um sistema nacional compartilhado entre União, estados e municípios, além de padronizar a emissão de documentos e declarações fiscais, bem como fornecer declarações pré-preenchidas, entre outras medidas. O projeto está no Senado Federal e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com grande adesão e compromisso dos deputados.
De acordo com o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Fábio Marimon, responsável pelo Núcleo de Assessoria Legislativa da instituição, uma nova legislatura traz sempre esperança e disposição para aprovar pautas relevantes para a população brasileira. Segundo ele, os projetos relacionados aos pequenos negócios têm alto impacto na sociedade e na economia, por isso, tendem a contar com amplo apoio no Congresso.
“Acreditamos que não há como se falar em partidarismo ao tratarmos dos pequenos negócios. As MPE representam mais de 70% dos empregos no país, 99% de todas as empresas. Elas beneficiam direta ou indiretamente mais de 86 milhões de brasileiros. Ou seja, a MPE traz emprego, boa economia, justiça social e distribuição de renda – vários motivos para uma grande adesão. Sempre contamos com o apoio dos mais diversos partidos e espectros ideológicos por ser uma pauta tão relevante para qualquer político que pense no seu povo ou na sua base eleitoral”, ressalta.
No Congresso, a Frente Parlamentar Mista dos Pequenos Negócios também está colhendo assinaturas para sua refundação, com amplo apoio dos deputados e senadores. Em parceria com a Frente, o Sebrae participa da organização de eventos, seminários de discussão e reuniões para debater os projetos com vistas a alcançar maior apoio do Congresso, da opinião pública e de instituições, a fim de que temas importantes sejam aprovados.
“Paralelamente, no Sebrae, já está em andamento a elaboração de uma Agenda Legislativa, que terá consulta e participação das unidades estaduais do Sebrae, para que os esforços sejam concentrados naquelas matérias com mais impacto e relevância para as MPE de todo o país”, acrescenta Marimon.
Outros projetos
No Senado, o PLP 127/21 também é considerado relevante, conta com apoio de muitos estados e tende a ganhar força ainda neste semestre. O projeto torna facultativa aos estados a adoção de sublimites estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é obrigatória a aplicação de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de acordo com a participação da unidade da federação (UF) no Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, eleva os limites do Simples Nacional.
O PLP 33/20, chamado de Marco Legal do Reempreendedorismo, também tem chances de ganhar tração nesta legislatura, segundo o gerente-adjunto. Ele estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além de forte apelo dos donos de pequenos negócios e das entidades de apoio, também conta com o posicionamento favorável do Sebrae.
Reforma Tributária
O início da nova legislatura também tem movimentações em torno da aprovação da Reforma Tributária. A expectativa do governo é que a proposta seja discutida em abril. O analista tributário da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes, aponta que a reforma deve buscar a simplificação do sistema tributário como um todo, preservando o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, em especial no âmbito do regime do Simples Nacional.
“Toda e qualquer alteração nos tributos deve refletir dentro do regime do Simples Nacional, mantendo, no mínimo, a mesma proporcionalidade que já existe. Também é importante que o objetivo da reforma seja a eficiência dos processos e a desburocratização dos tributos e das suas obrigações acessórias, acarretando, assim, uma redução significativa de custos, do tempo gasto até a arrecadação dos tributos e no consequente aumento da produtividade das empresas”, frisa.
