A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (26), Projeto de Lei Complementar que trata da licença-prêmio e do pagamento de pecúnias no serviço público brasiliense. À proposta foram incluídas, ainda, cinco subemendas de parlamentares.
O texto – construído a partir de negociações entre governo, deputados da oposição e da base e dirigentes sindicais – mantém o direito dos servidores a três meses de licença (agora chamada de licença-servidor) após cinco anos de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração ou subsídio. A proposta põe fim, contudo, à conversão da licença em pecúnia, que é o valor pago, após a aposentadoria do trabalhador, referente aos benefícios não usufruídos na ativa.
Ainda de acordo com o texto aprovado, os períodos de licença não são acumuláveis, e a Administração Pública terá o prazo de até 120 dias, a partir do requerimento do servidor, para definir o período de gozo do benefício. Em caso de descumprimento do prazo, o servidor passará a usufruir do benefício automaticamente.
Além disso, o PLC assegura ao servidor que já tenha adquirido o direito a períodos de licença-prêmio por assiduidade e ainda não os tenha gozado, até a entrada em vigor da nova norma, a opção de usufruir a licença ou de convertê-la em pecúnia depois da aposentadoria.
Entre as emendas acatadas está a que assegura às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição da licença-servidor logo após o término das licenças maternidade ou paternidade.
Além das subemendas acatadas em primeiro turno, outras quatro alterações foram acolhidas durante a votação final. Entre elas, uma subemenda prevendo que, mediante autorização dos chefes do Executivo, do Legislativo ou do Tribunal de Contas e, havendo disponibilidade orçamentária, os servidores que possuem períodos de licença-prêmio já adquiridos e não-usufruídos poderão converter até um mês delas, por ano, em pecúnia. O benefício deverá ser pago junto com as férias, no mês de aniversário ou no mês de dezembro. O autor da proposta, deputado João Cardoso (Avante), acredita que a medida vai contribuir para evitar o pagamento de montantes elevados quando da aposentadoria, o que pressiona os cofres públicos.
Polêmica
A matéria, que causou polêmica desde que a primeira versão do projeto foi enviada pelo Buriti no dia 18 de junho, acabou sendo votada de forma tranquila. O substitutivo, com subemendas, recebeu parecer favorável das três comissões – de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e de Constituição e Justiça (CCJ) – no próprio plenário.
O relator do PLC na CAS, deputado Martins Machado (PRB), afirmou que o texto vai “viabilizar gestão moderna e eficaz, atrelada a uma política de austeridade”. A deputada Arlete Sampaio (PT), durante a discussão da proposta, destacou que o texto inicial apresentava argumentos “infundados”, como o de que a manutenção da licença impossibilitaria o governo de Brasília de receber recursos da União. A distrital reconheceu, entretanto, que “o GDF teve a sensibilidade de acatar propostas, recomendações e sugestões dos sindicatos e da bancada da oposição” e que, por isso, a proposta ganhou sua adesão.
O deputado Jorge Vianna (Podemos) apontou que os que estão no serviço público tiveram de empenhar esforços para serem aprovados em concursos públicos e poderem gozar de direitos “conquistados com muito suor”. O parlamentar elogiou a atuação dos sindicatos e de lideranças sindicais na conquista de benefícios e na manutenção deles, como no caso da licença por assiduidade: “Não fosse a pressão que fizeram, este PLC não teria sido mudado”.
Diversos parlamentares elogiaram, ainda, o processo de construção do texto. Para o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), “prevaleceu o diálogo”. “Tinha grande resistência, mas voto a favor por entender que o projeto foi consensuado entre governo e sindicatos de trabalhadores”, pontuou. Por sua vez, Hermeto (MDB) considerou que o PLC “ficou bom para os dois lados”.
(Foto: Carlos Gandra/CLDF)
