O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que não colocará para votação no plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que possibilita a prisão após decisão em segunda instância. O PL chegou a ser votado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo ele, há um acordo entre deputados e senadores de priorizar a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o mesmo tema que ocorre na Câmara.
“Não vai votar [em plenário]. Esse foi um acordo construído. O presidente da Câmara [Rodrigo Maia] estabeleceu um calendário de votação da emenda constitucional”, disse Alcolumbre. Segundo ele, a PEC não traria questionamentos judiciais, o que, em sua opinião, poderia acontecer com o Projeto de Lei.
“Eu sempre falei que através de Projeto de Lei poderia haver questionamento judicial em relação a esse projeto e eu continuo com a compreensão de que é importante votarmos a Emenda Constitucional que está tramitando na Câmara. […] O PL vai ser votado [na CCJ]. Mas o acordo é votar e aguardar a Proposta de Emenda Constitucional”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou nesta quarta-feira (11) a aprovação do Projeto de Lei do Senado 166/2018, que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia obtido uma primeira aprovação nesta terça-feira (10) e precisava passar por turno suplementar de votação na CCJ.
— A decisão será comunicada ao presidente [do Senado] Davi Alcolumbre — afirmou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).
O texto tem caráter terminativo, o que significa que poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação em Plenário. Mas diante da complexidade do tema, os parlamentares avaliam que o projeto deverá passar pela análise de todo o conjunto de senadores, em Plenário.
O prazo para interposição de recurso é de cinco dias úteis, contados a partir da data de votação do parecer na comissão. O recurso precisa ser assinado por pelo menos nove senadores.
A relatora do PL, Juíza Selma (Podemos-MT), pretende insistir no avanço da matéria. “Não foi isso que havia sido acordado. As lideranças vão até o presidente para decidir juntos. Ele há de respeitar a vontade da maioria dos senadores”, disse a senadora através de sua assessoria.
Pacote Anticrime
O chamado Pacote Anticrime, aprovado na CCJ, será votado no plenário do Senado na sessão desta quarta-feira. “Praticamente todos os senadores concordaram que a gente pudesse votar na CCJ esse projeto com o texto votado na Câmara, para não sofrer alteração e retornar pra lá, e diante da conciliação que tenho buscado […], o Senado deliberou o projeto e devemos incluir na pauta”, confirmou Alcolumbre.
(Com ABr/EBC)
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